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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2022 - 11:55
Taxa municipal de fiscalização de estabelecimento com base em número de funcionários é inexigível, diz TJSP
Parâmetro estabelecido não tem base no CTN.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Março de 2019 - 11:23
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Furtos Qualificados
Pena-base no mínimo legal. Réu reincidente.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 16 de Novembro de 2017 - 12:20
Adicional de Periculosidade. Negociação mediante Norma Coletiva
Recurso de Revista. Base de cálculo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 04 de Novembro de 2011 - 18:41
Recurso de revista. Hora extra. Abatimento.
Cargo de confiança. Base de cálculo.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 16 de Março de 2010 - 01:00
Tributário. Embargos de declaração. COFINS.
Base de cálculo. Faturamento. Distribuidora de filmes.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 05 de Novembro de 2015 - 15:42
Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes entre estados da Federação
Condenação. Recurso Defensivo. Dosimetria. Pena-base
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Outubro de 2009 - 02:00
Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional.
Não inclusão na base de cálculo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Outubro de 2007 - 02:00
Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.
Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Abril de 2018 - 12:46
Tráfico de Drogas. Pena-base majorada acima do mínimo legal
Habeas Corpus substitutivo de Recurso.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Março de 2018 - 11:48
Estupro de vulnerável. Dosimetria da Pena. Majoração da pena-base
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 29 de Setembro de 2017 - 10:55
"Prêmio-aposentadoria". Base de cálculo. Inclusão do abono dedicação integral
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 27 de Março de 2017 - 15:31
Base de Cálculo das Horas Extras. Gratificação semestral. Pagamento mensal
Agravo de Instrumento. Execução.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Julho de 2016 - 15:14
Tributário e Processual Civil. IPTU. Base de Cálculo
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 21 de Junho de 2016 - 15:54
Desapropriação. Indenização bem fixada com base no laudo pericial
Imperativo do justo preço concretizado.
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2015 - 16:52
Criança deverá receber medicação à base de Canabidiol pela União
A médica responsável pelo tratamento do menor indicou o medicamento após o fracasso de outras terapias e ressaltou a gravidade das convulsões sofridas pelo paciente. O autor comprovou ser portador de epilepsia com crises complexas, com agitação psicomotora importante, comprometendo sua situação neurológica
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2014 - 15:15
Deduções genéricas não podem ser utilizadas para elevar pena-base
Fundamentação utilizada na dosimetria e na fixação do regime inicial da pena foi subjetiva
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2014 - 15:00
Insatisfação da base impedirá votação de marco civil da internet
Deputados reclamam que o governo não cumpre seus compromissos relativos à liberação de emendas parlamentares
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2013 - 16:15
Possível ataque à Síria não tem base jurídica
Uma coisa é a "base humanitária", que pode justificar um ataque americano à Síria. Outra coisa é a "base jurídica", para sustentar a decisão de atacar
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Jurisprudência » Penal » Supremo Tribunal Federal Publicado em 01 de Março de 2013 - 11:46
Sonegação fiscal. Pedido para redução da pena-base.
Habeas corpus. Indicação de fundamentação idônea para a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 14 de Janeiro de 2013 - 13:05
Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação ordinária. Estação rádio base.
Obra destinada à instalação de antena que gerou transtornos de grandes proporções, em especial pela queda de objetos sobre a casa da demandante, vizinha à construção.